Mei Controll
"MEI precisa dar nota?" Depende de para quem você vende. Emitir nota fiscal errado (ou deixar de emitir quando é obrigatório) pode gerar multa e até o cancelamento do CNPJ. Veja as regras.
Quando a nota é obrigatória
Sempre que você vende ou presta serviço para outra empresa (PJ), a emissão é obrigatória. Para prestadores de serviço, a NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) no padrão nacional é obrigatória desde setembro de 2023 nas operações com PJ.
Quando é opcional
Na venda para pessoa física (CPF), a emissão é facultativa — só é obrigatória se o cliente pedir. Mesmo assim, emitir ajuda a organizar o faturamento.
Como emitir
- NFS-e (serviços): pelo Emissor Nacional (gov.br/nfse) ou pelo portal da sua prefeitura;
- NF-e (produtos): pelo emissor da Secretaria da Fazenda do seu estado;
- Informe CNPJ/CPF do cliente, valor e descrição.
⚠️ Não emitir quando obrigatório pode custar caro: multa de até 75% da operação e risco de perder o enquadramento no Simples.
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