Impostos

Obrigações do MEI: O que Você Precisa Cumprir Todo Mês e Ano

Por Mei Controll · Atualizado em julho de 2026 · 3 min de leitura
obrigações do MEI — Obrigações do MEI: O que Você Precisa Cumprir Todo Mês e Ano

Ser MEI é simples, mas não é "sem regras". São poucas obrigações — e cumprir todas mantém o seu CNPJ regular e os seus direitos garantidos. Veja o checklist completo.

Obrigações mensais

Obrigação anual

Boas práticas (não obrigatórias, mas essenciais)

💡 O MEI é dispensado de contabilidade formal, mas precisa registrar as receitas. Um sistema mantém esse registro pronto o ano todo.

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Cumprir as obrigações do MEI toma poucos minutos por mês quando você é organizado. Monte a rotina, use lembretes e mantenha tudo registrado — assim o seu CNPJ fica sempre em dia.

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Perguntas frequentes

Quais são as obrigações mensais do MEI?

Pagar o DAS até o dia 20, emitir nota fiscal nas vendas para empresas e preencher o Relatório Mensal de Receitas.

Qual a obrigação anual do MEI?

Entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior.